Léo Portela

O senador Aécio Neves apresentou um projeto de lei que isenta as empresas de saneamento da cobrança dos tributos federais do Cofins e do PIS/Pasep, como forma de transferir esses recursos para mais investimentos no tratamento de água e ampliação das redes de esgoto nos municípios brasileiros.

Aécio tem destacado que a isenção das empresas de saneamento foi prometida pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral, mas até agora nenhuma medida foi adotada pelo governo federal com estímulo a esses investimentos.

O presidente da ONG Contas Abertas, Gil Castello, Branco, declarou ao jornal O Globo que, no PAC, as obras de saneamento são absolutamente inexpressivas. Pesquisa da ONG, baseando-se em dados do Comitê Gestor do PAC, mostra que o governo previa investir R$ 40 bilhões na área entre 2007 e 2010. No final do ano passado, as ações concluídas equivaliam a apenas 3,75% do total, ou R$ 1,5 bilhão. Não foram concluídos R$ 38,5 bilhões em investimentos.

Senador Aécio Neves

O governador Antonio Anastasia tomou posse, ontem (25/04), no Rio de Janeiro, como membro titular imortal da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais – Academia Nacional de Economia (ANE). Anastasia foi indicado por um dos membros da Academia e foi escolhido por uma comissão de seleção por seu currículo, segundo os critérios do estatuto social e do regimento, e eleito por unanimidade pela instituição para ocupar a Cátedra número 4.

Durante seu discurso de posse, o governador ressaltou que aceitou o convite para tomar assento em uma das cátedras da Academia como uma homenagem a Minas Gerais.

“Minas jamais refugou diante dos desafios e das missões que lhe atribuiu a Pátria. Jamais desertamos da causa única da República: a Liberdade. Liberdade que é o tônico da Política e o bálsamo da economia”, disse.

A cátedra número 4 tinha como titular o jornalista Roberto Marinho, cujo patrono é o político, escritor e jornalista Aureliano Cândido Tavares Bastos, considerado um precursor do federalismo, destacado por sua luta contra a excessiva centralização administrativa durante o segundo reinado (1840-1889).

Lembrando seu patrono, o governador mais uma vez se colocou contra o centralismo político administrativo, a favor de uma forte e verdadeira federação.

“Do patrono desta cátedra tomo a medida de minha responsabilidade. É preciso urdir um sistema de colaboração institucional entre os diversos atores do cenário político nacional, para permitir que o Estado e seus governos convivam harmoniosamente, assim como previu a Constituição. É apenas essa harmonia que permite que governos e mercados mantenham uma coexistência saudável e progressista”, declarou Anastasia.

Fundada em 1944, a Academia Nacional de Economia é uma sociedade particular, com caráter científico e cultural, com sede no Rio de Janeiro. Tem por finalidade estimular o progresso e desenvolvimento das Ciências Econômicas, Políticas e Sociais, estudando e discutindo os assuntos dessas áreas. Busca também preservar a história e a memória das ciências e profissões afins e estimular a reverência e a homenagem aos colegas profissionais importantes do passado e do presente.

Podem ser membros titulares acadêmicos da Academia Nacional de Economia, os brasileiros que tenham inquestionável notoriedade – profissionais de notória competência e saber –, em qualquer das ciências ou profissões abrangidas pela sociedade.

Anastasia foi eleito por unanimidade e passa a ocupar a cátedra que tinha como titular o jornalista Roberto Marinho. Foto Wellington Pedro/Imprensa MG

O Senador Aécio Neves quer justiça para Minas e nossos municípios e, em sua atuação no Congresso, vem defendendo uma questão importante para o país: a revisão dos royalties do minério

Para o senador, essa é uma das questões mais importantes para o Brasil e não pode mais ser adiada. Através de sua proposta, que já tramita no Senado, ele garante aumento nos valores repassados pelas mineradoras ao poder público como compensação.

Assim sendo, caso o Governo Federal não use sua tropa de choque” para prejudicar Minas Gerais e atrasar a aprovação do projeto, nosso estado receberia R$ 1,9 bilhão, contra os atuais R$ 250 milhões. Já os municípios mineradores mineiros veriam os valores que recebem saltarem de R$ 715 milhões para R$ 2,3 bilhões em royalties.

O aumento dos royalties do minério é prometido desde 2008 pelo governo federal e foi promessa de campanha da presidente Dilma, mas o governo não apresentou qualquer proposta até o momento. Lamentamos…

O vice-governador Alberto Pinto Coelho entregou, segunda-feira (23), 235 novas ambulâncias a 232 municípios do Estado. O Governo de Minas investiu R$ 10,3 milhões na compra dos veículos, com o objetivo de melhorar o atendimento aos pacientes e modernizar a frota das prefeituras.

“Essas ambulâncias são importantes, pois na saúde pública há a necessidade de deslocamento do paciente. Somam-se a isso os recursos investidos em todo o interior do Estado, por meio de programas como o Pro-Hosp, Saúde da Família e Farmácia de Minas. Esses são programas que investem nos municípios, locais onde o cidadão mora e onde as necessidades mais se manifestam”, afirmou Alberto Pinto Coelho, em pronunciamento durante a solenidade.

O Governo de Minas já entregou 2.382 ambulâncias aos municípios, desde 2005, com investimento de R$ 115 milhões. A modernização da frota é uma das ações desenvolvidas pelo Governo de Minas por meio do Sistema Estadual de Transporte em Saúde.

Durante o evento, o vice-governador ressaltou a necessidade de que o governo federal reveja a questão da Emenda 29, que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.

“Por 10 anos aguardamos a aprovação da Emenda 29. Para nossa surpresa, quando aprovada, não estipulava o percentual de participação da União. Aproveito o público presente na solenidade para conclamar para aderir junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Médica Brasileira (AMB), da criação de um projeto de lei de iniciativa popular, que sugere que 10% da corrente bruta da União sejam direcionados para o setor de saúde”, disse Alberto Pinto Coelho.

A União destina cerca de 6% a 7% de sua receita bruta para a área da saúde. De acordo com a Emenda 29, os estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos, e os municípios 15% de sua receita.

“Hoje é possível provar que os recursos destinados à área são insuficientes ao compararmos com outros países da América Latina. É importante que essa discussão seja levada novamente ao Congresso, a fim de que esse percentual de 10% seja aprovado. Assim, com a soma desses recursos poderá ser assegurado a cada brasileiro o acesso à saúde pública e que existam recursos públicos em quantidade suficiente”, afirmou o vice- governador.

232 municípios de Minas foram contemplados com novas ambulâncias

A partir de hoje (23), o Governo de Minas começará a receber, por meio de consulta pública, sugestões à minuta de projeto de lei complementar que visa modificar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais. O mecanismo da consulta pública foi instituído pelo governador Antonio Anastasia com o objetivo de submeter à sociedade matérias de competência do governador, como anteprojetos de lei e minutas de decretos. É uma proposta de diálogo do Poder Executivo com a sociedade, com chancela do governador.

“A escolha do Estatuto dos Servidores para ser levado a consulta pública está inserida na proposta de valorização do servidor mineiro, responsável final pelos resultados das políticas públicas. A construção de minutas de projetos de lei e de decretos de grande impacto poderá contar com a participação do cidadão. Este mecanismo contribuirá, no âmbito do Executivo, para o aperfeiçoamento democrático do marco legal do Estado”, afirma Anastasia.

Pelo período de 30 dias corridos, começando hoje (23), todos os servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado, bem como a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, poderão apresentar suas sugestões. O texto da minuta estará disponível no sítio www.casacivil.mg.gov.br/consultapublica, onde também as contribuições deverão ser postadas. Os interessados terão de informar o nome completo, cargo, órgão ou entidade de lotação do cargo e número de matrícula do servidor público (Masp).

A minuta é resultado de um estudo abrangente desenvolvido por um grupo de trabalho coordenado pela Seplag. Em 2011, a proposta foi apresentada para representantes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e aos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado. Todas as sugestões recebidas foram analisadas e relevantes contribuições foram incorporadas. Foram realizadas nove reuniões com entidades sindicais para discutir a proposta.

A consulta pública é um dos instrumentos de governança do Executivo mineiro, gerido pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), à disposição de todos os órgãos da administração direta e indireta. É responsabilidade da Seccri, padronizar e operacionalizar o processo, desenvolver, implantar e coordenar a gestão do sistema em seu sítio.

“A Consulta Pública é um dos mecanismos participativos do Estado em Rede, voltada para a democratização do processo decisório, permitindo o progressivo compartilhamento decisório entre Governo e sociedade. Aplicada pelo Poder Executivo, em fase preparatória de projetos de lei e minutas de decretos, constitui via de aprimoramento do marco legal desde a origem”, explica a secretária Maria Coeli Simões Pires.

“Com essa iniciativa, o Governo de Minas pretende modernizar o Estatuto em vigor, criado pela Lei nº 869/1952, e consolidar uma proposta que atenda aos anseios dos servidores e da Administração, com normas estatutárias modernas e coerentes com o ordenamento jurídico contemporâneo e com as diretrizes das políticas do Estado. Muitas situações que integram a realidade do serviço público não estão normatizadas no Estatuto, o que gera morosidade e insegurança na análise da viabilidade da concessão de direitos”, acrescenta a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

A Resolução Conjunta nº 8.623, de 19 de abril de 2012, das secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), que dispõe sobre a consulta pública, e o aviso de abertura da consulta foram publicados na última sexta-feira (20) no “Minas Gerais”, Diário Oficial dos Poderes do Estado.